Política de Privacidade
Termos e Condições de Utilização do Sistema Que Vende (SQV)
1. Identificação da Entidade Prestadora do Serviço
A presente plataforma digital é propriedade de:
DEUS LIMA, UNIPESSOAL LDA
NIF: 518540383
Sede: Madan Parque, Rua dos Inventores, 2825-182 Caparica
Telefone: +351 21 060 6216
Email: suporte@sistemaquevende.pt
CAE Principal: 62090 - Outras atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática
2. Objeto
Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma online “Sistema Que Vende” (SQV), doravante designada por “Plataforma”, bem como os serviços disponibilizados através da loja online, aplicações móveis, módulos de gestão e integrações externas.
A utilização da Plataforma implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições.
3. Serviços Prestados
A Plataforma SQV disponibiliza aos seus utilizadores:
Solução de loja online personalizada para estabelecimentos de restauração
Aplicações móveis (iOS e Android) com identidade visual própria
Gestão de encomendas e entregas ao domicílio
Integrações com APIs de parceiros logísticos
Processamento de pagamentos online e offline
4. Acesso e Registo
O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma requer a criação de uma conta de utilizador. O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados, sendo responsável pela sua veracidade e confidencialidade.
A SQV reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem indícios de uso fraudulento, violação dos Termos ou condutas ilícitas.
5. Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
Utilizar a Plataforma em conformidade com a lei e os presentes Termos
Não praticar atos que perturbem ou danifiquem o normal funcionamento da Plataforma
Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos
Manter confidenciais as credenciais de acesso
6. Preços e Pagamentos
Os serviços da SQV estão sujeitos a preços fixos ou variáveis, de acordo com o plano contratado. Os preços apresentados são indicados em Euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
O processamento de pagamentos é efetuado através de parceiros externos (ex: Stripe, PayPal, MB Way), sendo aplicáveis os respetivos termos de serviço.
7. Cancelamento e Rescisão
O utilizador pode cancelar o contrato de prestação de serviços a qualquer momento, sem penalizações, salvo disposições contratuais específicas assinadas entre as partes.
A SQV reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o acesso do utilizador em caso de violação grave dos presentes Termos.
8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, software, marcas, logótipos, design e base de dados da Plataforma são propriedade da DEUS LIMA, UNIPESSOAL LDA ou de parceiros devidamente licenciados, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual em vigor.
É proibida a reprodução, modificação ou distribuição não autorizada de qualquer conteúdo da Plataforma.
9. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais respeita o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional aplicável.
O utilizador pode consultar a Política de Privacidade da SQV para mais informações sobre os seus direitos e o tratamento efetuado.
10. Limitação de Responsabilidade
A SQV não garante a inexistência de falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade temporária da Plataforma, embora se comprometa a atuar diligentemente para as resolver.
A SQV não se responsabiliza por eventuais prejuízos resultantes de utilizações indevidas da Plataforma ou da atuação de terceiros.
11. Alterações aos Termos
A SQV reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações devidamente comunicadas através do website ou por notificação direta aos utilizadores registados.
O uso continuado da Plataforma após tais alterações será considerado como aceitação tácita das mesmas.
12. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o Tribunal da Comarca de Almada, com renúncia expressa a qualquer outro.