Política de Privacidade
Sistema Que Vende (SQV)
Última atualização: 11/04/2026
1. Quem somos
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais efetuado pela:
DEUS LIMA, UNIPESSOAL LDA
NIF: 518540383
Sede: Madan Parque, Rua dos Inventores, 2825-182 Caparica, Portugal
Email geral: geral@sistemaquevende.pt
Email de suporte e privacidade: suporte@sistemaquevende.pt
Telefone: +351 21 060 6216
Para efeitos da legislação de proteção de dados, a DEUS LIMA, UNIPESSOAL LDA é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais nas situações identificadas na presente política em que decide as finalidades e meios do tratamento. Este enquadramento decorre do RGPD e da Lei n.º 58/2019, que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa.
2. Âmbito desta política
Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto:
- do website institucional da SQV;
- dos formulários de contacto, pedido de demonstração, pedido comercial ou adesão;
- da gestão contratual, administrativa, financeira e de suporte da relação entre a SQV e os seus clientes empresariais;
- da utilização da plataforma SQV pelos utilizadores autorizados dos clientes;
- de comunicações institucionais e comerciais da SQV, quando legalmente admissíveis.
Esta Política não substitui a política de privacidade que cada restaurante cliente deve disponibilizar aos seus próprios clientes finais no respetivo website, app ou canais digitais. Quando a SQV trata dados pessoais por conta de um restaurante cliente, a SQV atua, em regra, como subcontratante, cabendo ao restaurante cliente atuar, em regra, como responsável pelo tratamento nessa relação. A CNPD e as orientações europeias distinguem expressamente estas funções.
3. Quando a SQV atua como responsável pelo tratamento
A SQV atua, em regra, como responsável pelo tratamento quando trata dados pessoais para fins próprios, nomeadamente para:
- gestão de contactos e pedidos de informação;
- apresentação de propostas, negociação e pré-contratação;
- gestão da relação contratual com clientes;
- faturação, cobrança e cumprimento de obrigações legais e fiscais;
- suporte técnico e atendimento;
- gestão da segurança da plataforma, prevenção de fraude e proteção dos sistemas;
- cumprimento de obrigações legais, regulatórias e defesa de direitos da SQV;
- envio de comunicações institucionais e, quando admissível, comunicações comerciais próprias.
Nestes casos, a SQV define as finalidades e os meios essenciais do tratamento. Os fundamentos de licitude podem incluir a execução de contrato ou diligências pré-contratuais, o cumprimento de obrigações legais, o interesse legítimo e, quando exigido, o consentimento. A CNPD lembra que o consentimento é apenas um entre vários fundamentos possíveis de licitude.
4. Quando a SQV atua como subcontratante
No contexto da operação da plataforma para restaurantes clientes, a SQV pode tratar dados pessoais por conta e segundo instruções do cliente, nomeadamente dados relacionados com:
- encomendas;
- reservas;
- dados de contacto de clientes finais do restaurante;
- moradas de entrega;
- histórico operacional;
- comunicações transacionais ordenadas pelo cliente;
- outros dados inseridos ou recolhidos através da infraestrutura tecnológica contratada.
Nessas situações, o restaurante cliente é, em regra, o responsável pelo tratamento, e a SQV atua como subcontratante. O RGPD exige que esta relação seja enquadrada por contrato ou outro ato jurídico adequado, e a CNPD recorda que responsável e subcontratante têm obrigações próprias e distintas.
5. Categorias de dados pessoais que podemos tratar
Consoante a relação mantida consigo, a SQV pode tratar as seguintes categorias de dados:
5.1. Dados de identificação e contacto
Nome, cargo, empresa, NIF/NIPC, email, telefone, morada, país, dados do representante ou interlocutor comercial.
5.2. Dados contratuais e administrativos
Plano subscrito, serviços contratados, histórico de adesão, elementos de faturação, pagamentos, estado contratual, comunicações de suporte e cobrança.
5.3. Dados de utilização e registos técnicos
Endereço IP, data e hora de acesso, logs técnicos, identificadores de sessão, informação do navegador, sistema operativo, dispositivo, eventos técnicos de utilização, registos de segurança e auditoria.
5.4. Dados de suporte e relacionamento
Pedidos de assistência, tickets, mensagens, anexos, respostas, gravações ou registos associados ao atendimento, quando existam.
5.5. Dados operacionais tratados por conta do cliente
Dados de encomendas, reservas, contactos de clientes finais, moradas de entrega, dados de operação, preferências inseridas pelo cliente e outros elementos carregados no sistema pelo cliente ou pelos seus utilizadores.
A CNPD sublinha que os tratamentos devem respeitar princípios como licitude, transparência, minimização e limitação da finalidade.
6. Como recolhemos os seus dados
Podemos recolher dados pessoais:
- diretamente junto de si, quando preenche formulários, pede contacto, solicita demonstração, adere a serviços ou comunica connosco;
- no contexto da execução contratual com a sua empresa;
- através do uso da plataforma por utilizadores autorizados;
- a partir de dados e conteúdos carregados pelos clientes na plataforma;
- através de meios técnicos automáticos, como logs, cookies ou tecnologias semelhantes, quando aplicáveis;
- junto de parceiros ou terceiros, quando isso seja necessário para a execução do serviço, desde que exista fundamento de licitude.
Nos termos do RGPD, o responsável deve prestar informação transparente ao titular sobre a recolha e tratamento dos seus dados.
7. Finalidades e fundamentos de licitude
A SQV trata dados pessoais apenas quando exista fundamento jurídico adequado. Em particular, podemos tratar dados para as seguintes finalidades:
7.1. Contacto e resposta a pedidos
Para responder a pedidos de contacto, demonstrações, esclarecimentos ou propostas.
Fundamento: diligências pré-contratuais ou interesse legítimo.
7.2. Celebração e execução de contrato
Para ativar contas, implementar serviços, gerir acessos, prestar suporte, assegurar operação e executar os serviços contratados.
Fundamento: execução de contrato ou diligências pré-contratuais.
7.3. Faturação, cobrança e cumprimento legal
Para emitir faturas, gerir pagamentos, cumprir obrigações contabilísticas, fiscais, legais e regulatórias, e responder a autoridades competentes.
Fundamento: cumprimento de obrigação legal e, quando aplicável, execução de contrato.
7.4. Segurança, prevenção de fraude e proteção dos sistemas
Para monitorizar o funcionamento da plataforma, prevenir acessos não autorizados, detetar incidentes e proteger a integridade dos sistemas e dados.
Fundamento: interesse legítimo e cumprimento de obrigações legais de segurança aplicáveis. A CNPD destaca a necessidade de medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco.
7.5. Comunicações institucionais e comerciais próprias
Para enviar informações sobre serviços SQV, novidades, melhorias, conteúdos informativos ou comunicações promocionais próprias, quando exista base legal adequada, incluindo consentimento quando legalmente exigido.
Fundamento: interesse legítimo ou consentimento, consoante o caso. A CNPD recorda que o consentimento, quando utilizado, deve ser livre, específico, informado e inequívoco.
7.6. Tratamentos por conta dos restaurantes clientes
Para alojar, organizar, disponibilizar, transmitir, conservar, parametrizar ou suportar tecnicamente dados tratados em nome dos clientes da SQV.
Fundamento: tratamento efetuado por conta do responsável pelo tratamento, ao abrigo de contrato de subcontratação nos termos do RGPD.
8. Com quem podemos partilhar dados
A SQV pode comunicar ou disponibilizar dados pessoais, na medida do necessário, às seguintes categorias de destinatários:
- fornecedores de alojamento, cloud, backup, monitorização e segurança;
- prestadores de suporte técnico e manutenção;
- prestadores de email, SMS, notificações ou comunicações transacionais;
- parceiros de faturação, contabilidade, cobrança e auditoria;
- gateways de pagamento e outros prestadores técnicos necessários;
- prestadores de mapas, analytics, logs e infraestruturas digitais;
- autoridades públicas, tribunais, reguladores ou entidades com poderes legais, quando exista obrigação ou fundamento legítimo para tal;
- clientes da SQV, quando a SQV atue como subcontratante desses clientes.
Quando a SQV recorre a terceiros que tratem dados por sua conta, procura assegurar enquadramento contratual adequado, em conformidade com o RGPD. O mesmo se aplica quando a SQV atua como subcontratante e recorre a subcontratantes subsequentes, nos termos contratualmente aplicáveis.
9. Transferências internacionais de dados
Sempre que a prestação dos serviços envolva fornecedores, infraestruturas, suporte técnico ou operações localizados fora do Espaço Económico Europeu, a SQV procurará assegurar que tais transferências assentam num mecanismo juridicamente válido, designadamente quando exista decisão de adequação ou outras garantias adequadas previstas na legislação aplicável. As transferências internacionais de dados estão sujeitas às regras do RGPD e à supervisão das autoridades competentes.
10. Conservação dos dados
A SQV conserva os dados pessoais apenas pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos ou tratados, sem prejuízo de prazos superiores que resultem da lei ou da necessidade de defesa de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Como regra geral:
- dados de contacto e pré-contratuais: durante o período necessário à gestão do pedido e, quando exista interação comercial relevante, por prazo razoável de acompanhamento, salvo oposição;
- dados contratuais e administrativos: durante a vigência da relação contratual e pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilísticas e de prova;
- dados de suporte: pelo tempo necessário ao tratamento do pedido e, depois disso, por período razoável para histórico, qualidade e defesa de direitos;
- logs e registos técnicos: pelo período necessário à segurança, auditoria, integridade operacional e cumprimento legal;
- dados tratados por conta dos clientes SQV: pelo período definido nas instruções do cliente e no contrato aplicável, salvo conservação adicional legalmente exigida.
A limitação da conservação é um princípio do RGPD e deve ser articulada com as finalidades do tratamento e as obrigações legais aplicáveis.
11. Segurança da informação
A SQV adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, acidental ou ilícito, tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação, a natureza do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Essas medidas podem incluir controlo de acessos, segregação de permissões, cópias de segurança, monitorização, registo de eventos, gestão de incidentes, atualização de sistemas e mecanismos de autenticação e proteção adequados. A CNPD tem reforçado a importância destas medidas e da capacidade de detetar, responder e comunicar incidentes em tempo útil.
12. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pode exercer, consoante o caso, os direitos de:
- acesso;
- retificação;
- apagamento;
- limitação do tratamento;
- oposição;
- portabilidade;
- retirada do consentimento, quando o tratamento assente em consentimento;
- não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, nos casos legalmente previstos;
- apresentar reclamação à autoridade de controlo competente.
A CNPD explica que o responsável deve responder aos pedidos, em regra, no prazo de um mês, podendo esse prazo ser prorrogado por mais dois meses quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique, devendo essa prorrogação ser comunicada ao titular dentro do prazo inicial.
13. Como exercer os seus direitos
Pode exercer os seus direitos através dos seguintes contactos:
O pedido deverá identificar claramente:
- o direito que pretende exercer;
- os dados ou tratamento a que se refere;
- um meio de contacto para resposta;
- elementos razoáveis de identificação, quando necessários para validar a identidade do requerente e proteger os dados contra acessos indevidos.
Quando a SQV tratar dados como subcontratante por conta de um restaurante cliente, a SQV poderá encaminhar o pedido para o respetivo cliente responsável pelo tratamento, sem prejuízo da assistência que deva prestar ao abrigo do contrato e da lei. A CNPD assinala que o controlo sobre os dados e a ponderação dos pedidos cabe, em primeira linha, ao responsável pelo tratamento.
14. Reclamação à autoridade de controlo
Sem prejuízo de qualquer outro meio de tutela administrativa ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo em Portugal. A CNPD disponibiliza informação pública sobre os direitos dos titulares e sobre o exercício desses direitos.
15. Cookies e tecnologias semelhantes
O website e algumas interfaces digitais da SQV podem utilizar cookies ou tecnologias semelhantes para funcionamento técnico, segurança, medição, preferências e, quando aplicável, análise e marketing. Sempre que legalmente exigido, a SQV procurará recolher consentimento válido antes da utilização de cookies não estritamente necessários. Os detalhes específicos sobre cookies, finalidades, duração e gestão de preferências devem constar de Política de Cookies própria. O RGPD exige transparência e, quando o consentimento é a base jurídica adequada, esse consentimento tem de obedecer aos requisitos legais.
16. Ligações para sites e serviços de terceiros
A plataforma ou o website da SQV podem conter ligações, integrações ou funcionalidades fornecidas por terceiros. A SQV não controla integralmente os tratamentos realizados por entidades terceiras independentes. Sempre que interaja com esses terceiros, recomenda-se a leitura das respetivas políticas e condições.
17. Menores
Os serviços da SQV são orientados, em regra, para clientes empresariais e profissionais. A SQV não dirige intencionalmente o seu processo comercial B2B a menores. Quando a plataforma SQV seja utilizada por restaurantes clientes para relações com consumidores finais, caberá ao respetivo cliente assegurar o cumprimento das obrigações legais que lhe sejam aplicáveis nessa relação.
18. Alterações a esta política
A SQV pode atualizar a presente Política de Privacidade sempre que tal se revele necessário para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou organizacionais. A versão em vigor será a que estiver publicada nos canais oficiais da SQV ou for comunicada por meio adequado. O RGPD reforça o dever de transparência e atualização da informação prestada aos titulares.
19. Contactos
Para qualquer questão relacionada com privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos, pode contactar: