Termos e Condições de Utilização e Prestação de Serviços
Sistema Que Vende (SQV)
1. Identificação do Prestador
1.1. A plataforma “Sistema Que Vende” ou “SQV” é operada por:
DEUS LIMA, UNIPESSOAL LDA
NIF: 518540383
Sede: Madan Parque, Rua dos Inventores, 2825-182 Caparica, Portugal
CAE principal: 62090 – Outras atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática
Telefone: +351 21 060 6216
Email: suporte@sistemaquevende.pt
1.2. Para efeitos dos presentes Termos, a DEUS LIMA, UNIPESSOAL LDA será designada por “SQV”, “Prestador” ou “Fornecedor”.
2. Objeto e âmbito
2.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, subscrição, utilização e prestação dos serviços disponibilizados pelo SQV ao Cliente, incluindo, consoante o plano contratado, loja online, aplicações móveis, módulos de gestão, reservas, QR Code na mesa, integrações técnicas, notificações e funcionalidades associadas.
2.2. Estes Termos aplicam-se exclusivamente a clientes empresariais ou profissionais, nomeadamente restaurantes, estabelecimentos de restauração, bebidas, takeaway, delivery, dark kitchens, franchisados ou operadores análogos, que atuem no exercício da sua atividade económica.
2.3. Estes Termos não regulam a relação contratual entre o Cliente e os consumidores finais que efetuem encomendas, reservas ou pagamentos através do website, app ou demais canais do Cliente. Essa relação deverá ser regulada por documentação própria do Cliente, incluindo, quando aplicável, termos de compra, política de privacidade, política de cookies, informação pré-contratual e informação ao consumidor legalmente exigida.
2.4. A aceitação destes Termos pelo Cliente pode ocorrer por assinatura física, assinatura eletrónica, adesão digital, validação em área reservada, aceitação por email, aprovação de proposta comercial, pagamento inicial, ou qualquer outro meio idóneo que permita demonstrar a manifestação de vontade do Cliente.
3. Definições
Para efeitos destes Termos, entende-se por:
a) Cliente: a pessoa coletiva ou empresário em nome individual que contrata os serviços SQV;
b) Utilizador Autorizado: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a aceder à plataforma;
c) Serviços: o conjunto de soluções disponibilizadas pelo SQV ao abrigo do plano contratado;
d) Plataforma: o ambiente tecnológico, painéis, módulos, websites, apps, APIs, integrações e infraestruturas operadas pelo SQV;
e) Condições Particulares: proposta comercial, formulário de adesão, ordem de encomenda, anexo comercial, email de adjudicação ou outro documento onde constem o plano, preços, periodicidade, fidelização e extras contratados;
f) Terceiros: entidades externas ao SQV, incluindo gateways de pagamento, Apple, Google, plataformas logísticas, serviços de SMS, email, mapas, analytics, CRMs, ERPs ou outros parceiros técnicos;
g) Dados do Cliente: dados, conteúdos, ficheiros, imagens, menus, preços, contactos, reservas, encomendas, configurações e demais informação introduzida ou carregada pelo Cliente ou pelos seus utilizadores na Plataforma.
4. Hierarquia contratual
4.1. Em caso de contradição, prevalecerá a seguinte ordem:
- Condições Particulares / proposta aceite / ordem de encomenda;
- Acordo de Tratamento de Dados / DPA, quando aplicável;
- Presentes Termos e Condições;
- Política de Privacidade;
- Política de Cookies;
- Demais anexos técnicos ou operacionais.
4.2. Qualquer condição proposta pelo Cliente só vinculará o SQV se tiver sido expressamente aceite por escrito.
5. Serviços abrangidos
5.1. Os serviços do SQV poderão incluir, consoante o plano contratado:
a) criação, disponibilização e alojamento de loja online;
b) desenvolvimento, parametrização e disponibilização de aplicações móveis Android e/ou iOS;
c) gestão de encomendas, reservas e pedidos na mesa;
d) módulos de backoffice, operação, gestão e notificações;
e) integrações com gateways de pagamento, serviços logísticos, mapas, analytics, impressão, APIs ou outros sistemas terceiros;
f) suporte técnico, manutenção corretiva e atualizações evolutivas gerais da plataforma;
g) serviços acessórios expressamente contratados, tais como fotografia, vídeo, design, conteúdos, submissão a stores ou parametrizações específicas.
5.2. Salvo estipulação expressa em contrário nas Condições Particulares, não estão incluídos no preço base:
a) custos cobrados por terceiros;
b) contas Apple Developer, Google Play Console ou outras contas exigidas por terceiros;
c) taxas bancárias, taxas de adquirência, MDR, chargebacks, custos de gateways ou antifraude;
d) custos de SMS, email transacional premium, domínios, certificados especiais, mapas pagos, cloud extra, armazenamento adicional, serviços externos ou licenças de parceiros;
e) desenvolvimento à medida, integrações customizadas, migrações complexas, consultoria jurídica, consultoria fiscal, SEO, campanhas publicitárias, criação de conteúdos ou suporte operacional avançado, salvo se expressamente contratado.
5.3. O SQV presta um serviço de disponibilização tecnológica. Salvo convenção expressa em contrário:
a) não é parte nos contratos celebrados entre o Cliente e os seus consumidores finais;
b) não atua como instituição de pagamento, prestador de serviços de pagamento, operador logístico, estafeta, marketplace, operador postal ou entidade fiscal do Cliente;
c) não garante resultados comerciais, volume de vendas, aprovação por terceiros, posicionamento em stores, performance de campanhas ou rentabilidade do negócio do Cliente.
6. Onboarding, implementação e dependências do Cliente
6.1. A implementação inicia-se após verificação cumulativa, quando aplicável, dos seguintes pressupostos:
a) aceitação da proposta ou contrato;
b) pagamento dos valores iniciais devidos;
c) envio, pelo Cliente, de toda a informação, conteúdos, imagens, menus, preços, contactos, horários, zonas de entrega, dados fiscais e instruções necessárias;
d) criação ou disponibilização de acessos a contas de terceiros, quando necessários;
e) validação do âmbito do serviço.
6.2. Qualquer prazo de implementação indicado pelo SQV é estimativo e pressupõe colaboração diligente do Cliente e ausência de atrasos imputáveis a terceiros.
6.3. O SQV não responde por atrasos resultantes, nomeadamente, de:
a) omissão ou atraso no envio de materiais pelo Cliente;
b) alterações de escopo após início dos trabalhos;
c) falta de aprovação ou demora de aprovação pelo Cliente;
d) indisponibilidade, rejeição, suspensão, revisão adicional ou remoção por Apple, Google ou quaisquer terceiros;
e) falhas de APIs, documentação incompleta, limitações técnicas ou mudanças de política de terceiros.
6.4. Sempre que o Cliente não colabore de forma adequada e atempada, o SQV poderá reajustar prazos, suspender a implementação ou cobrar serviços adicionais decorrentes da mora do Cliente.
7. Contas, acessos e segurança
7.1. O Cliente é responsável por:
a) designar os seus Utilizadores Autorizados;
b) assegurar que apenas pessoas devidamente autorizadas acedem à Plataforma;
c) manter a confidencialidade das credenciais;
d) notificar imediatamente o SQV de qualquer acesso não autorizado, suspeita de comprometimento ou uso indevido.
7.2. O Cliente responde por todos os atos praticados através das suas contas, salvo prova de falha exclusivamente imputável ao SQV.
7.3. O SQV poderá impor requisitos mínimos de segurança, incluindo palavras-passe robustas, autenticação reforçada, limitação de permissões, políticas de sessão e outros mecanismos razoáveis de proteção.
8. Obrigações do Cliente
8.1. O Cliente obriga-se a:
a) utilizar os Serviços em conformidade com a lei, com estes Termos e com as instruções técnicas razoáveis do SQV;
b) garantir a licitude, exatidão, atualidade e integridade dos conteúdos, preços, menus, horários, dados fiscais, informação comercial e demais elementos disponibilizados na Plataforma;
c) assegurar que possui todas as autorizações, direitos, licenças e bases legais necessários para utilizar e disponibilizar conteúdos, marcas, imagens, dados e comunicações através da Plataforma;
d) cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo regras fiscais, contabilísticas, laborais, sanitárias, alimentares, de defesa do consumidor, publicidade, promoções e proteção de dados;
e) responder aos seus consumidores finais, incluindo reclamações, devoluções, reservas, entregas, reembolsos, faturação, litígios de consumo e cumprimento do contrato celebrado com estes;
f) não utilizar os Serviços para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, ofensivos, discriminatórios, enganosos ou contrários à ordem pública;
g) não tentar copiar, desmontar, contornar, testar vulnerabilidades, explorar indevidamente ou interferir com a Plataforma.
8.2. O Cliente reconhece que é o único responsável:
a) pela definição das suas condições comerciais perante o consumidor final;
b) pelos conteúdos que publica;
c) pelas campanhas, notificações, emails, SMS, push notifications e demais comunicações comerciais que ordene ou autorize;
d) pelo cumprimento das regras de consentimento, oposição, informação e demais obrigações legais na relação com os seus clientes.
9. Integrações, serviços de terceiros e stores
9.1. Os Serviços podem depender, integrar ou interoperar com soluções de terceiros.
9.2. O Cliente reconhece e aceita que:
a) a disponibilidade e funcionamento dessas integrações dependem dos respetivos terceiros;
b) terceiros podem alterar APIs, preços, políticas, documentação, cobertura geográfica, requisitos técnicos ou condições comerciais a qualquer momento;
c) determinadas integrações exigem contratação direta do Cliente com o terceiro e aceitação dos termos desse terceiro;
d) o SQV pode necessitar de credenciais, permissões, chaves API ou acessos do Cliente para ativar integrações;
e) custos de terceiros não estão incluídos, salvo indicação expressa em contrário.
9.3. O SQV não garante:
a) manutenção perpétua de qualquer integração;
b) compatibilidade permanente com qualquer serviço de terceiro;
c) aprovação, publicação, reativação ou manutenção de apps nas stores;
d) níveis de serviço de terceiros.
9.4. Sempre que uma integração seja descontinuada, alterada ou limitada por terceiro, o SQV poderá:
a) suspender a integração afetada;
b) propor alternativa funcionalmente equivalente, quando exista;
c) orçamentar adaptação técnica adicional, se necessária.
9.5. O SQV não responde por rejeições, suspensões, remoções, avaliações, sanções, bloqueios ou exigências impostas por Apple, Google, Meta, gateways, operadores logísticos, serviços de mapas, analytics, cloud providers ou quaisquer terceiros.
10. Apps, websites, submissão e publicação
10.1. A criação, disponibilização ou submissão de websites e aplicações móveis depende do plano contratado e do cumprimento, pelo Cliente, dos requisitos documentais, técnicos e legais exigidos.
10.2. Sempre que possível, as apps deverão ser publicadas em contas tituladas pelo Cliente. Se, excecionalmente, forem publicadas em conta titulada ou gerida pelo SQV ou por parceiro do SQV, isso não transfere para o Cliente qualquer titularidade sobre a conta, infraestrutura, certificados, licenças internas, ferramentas ou elementos não expressamente cedidos.
10.3. O SQV pode exigir ao Cliente:
a) documentos societários;
b) elementos fiscais;
c) política de privacidade;
d) contactos de suporte;
e) URLs legais;
f) provas de titularidade de marca;
g) quaisquer outros documentos exigidos por stores ou terceiros.
10.4. O SQV não garante a aprovação das apps ou a inexistência de exigências adicionais por parte das stores.
11. Preços, faturação e pagamento
11.1. Os preços aplicáveis constam das Condições Particulares em vigor à data da contratação, acrescidos de IVA à taxa legal aplicável.
11.2. Salvo estipulação expressa em contrário:
a) a taxa de adesão/implementação vence-se na data da adjudicação ou ativação do projeto;
b) as mensalidades são cobradas antecipadamente por cada período contratado;
c) extras, desenvolvimentos adicionais, consumos variáveis ou custos de terceiros serão faturados autonomamente.
11.3. A taxa de adesão, setup, parametrização inicial, onboarding, submissão, criação de estrutura, recolha e tratamento de materiais, ou qualquer valor equivalente, é não reembolsável após início efetivo dos trabalhos, salvo incumprimento grave e definitivo imputável ao SQV.
11.4. A falta de utilização efetiva da Plataforma pelo Cliente não o dispensa do pagamento das quantias vencidas, desde que os Serviços estejam disponibilizados ou reservados para execução.
11.5. O não pagamento de qualquer quantia no respetivo vencimento confere ao SQV o direito de:
a) cobrar juros de mora à taxa legal aplicável e demais custos de cobrança admissíveis;
b) suspender, total ou parcialmente, o acesso aos Serviços;
c) bloquear integrações, publicações, notificações, suporte ou manutenção não crítica;
d) resolver o contrato, nos termos destes Termos.
11.6. O SQV poderá exigir regularização integral de valores em dívida antes de reativar o serviço.
11.7. Salvo acordo escrito em contrário, todos os descontos, campanhas promocionais, isenções temporárias ou condições comerciais excecionais têm caráter não vinculativo para renovações futuras.
12. Revisão de preços
12.1. O SQV pode rever os preços:
a) na data de renovação do contrato ou do período contratual em curso;
b) quando existam aumentos relevantes e comprováveis de custos de terceiros indispensáveis à prestação;
c) quando haja alteração do escopo contratado;
d) quando o Cliente solicite serviços, volumes, armazenamentos, integrações ou módulos adicionais.
12.2. Qualquer alteração de preço será comunicada ao Cliente com antecedência razoável, sem prejuízo de ajustes imediatos quando resultem de impostos, taxas legais, imposições regulatórias ou custos variáveis de terceiros diretamente repercutíveis.
13. Duração, renovação e fidelização
13.1. A duração inicial do contrato será a que resultar das Condições Particulares.
13.2. Na ausência de estipulação expressa em contrário, o contrato considera-se celebrado por períodos sucessivos de 1 mês, renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia por qualquer das partes com antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do período em curso.
13.3. Quando as Condições Particulares prevejam período mínimo de permanência, fidelização anual ou outra duração mínima, essa condição prevalece.
13.4. A denúncia antecipada pelo Cliente durante período mínimo de permanência não dá direito a reembolso de valores já pagos e não prejudica a exigibilidade das quantias vencidas e vincendas até ao termo do período mínimo, salvo se as Condições Particulares dispuserem de forma diferente ou se existir incumprimento grave e não sanado imputável ao SQV.
13.5. A expressão comercial “sem comissão por venda” ou equivalente não significa inexistência de mensalidades, taxa de adesão, custos de terceiros, consumos variáveis, custos bancários, chargebacks, serviços adicionais ou outras quantias legal e contratualmente devidas.
14. Suspensão e resolução
14.1. O SQV pode suspender, total ou parcialmente, os Serviços, com ou sem aviso prévio conforme a urgência, quando:
a) exista falta de pagamento;
b) o Cliente viole estes Termos;
c) exista risco para a segurança, estabilidade ou legalidade da Plataforma;
d) o Cliente utilize os Serviços de forma ilícita, abusiva, enganosa ou contrária a direitos de terceiros;
e) seja necessário cumprir ordem legal, judicial, administrativa, regulatória ou exigência de terceiro crítico.
14.2. O SQV pode resolver o contrato com efeitos imediatos em caso de:
a) incumprimento grave ou reiterado do Cliente;
b) utilização fraudulenta ou criminosa;
c) violação de propriedade intelectual;
d) tratamento ilícito de dados pessoais imputável ao Cliente e realizado através da Plataforma;
e) insolvência, dissolução, cessação de atividade ou situação equiparada do Cliente, sempre que tal comprometa a execução do contrato.
14.3. O Cliente pode resolver o contrato por incumprimento grave do SQV, desde que:
a) notifique o SQV por escrito;
b) descreva o incumprimento de forma fundamentada;
c) conceda prazo razoável, nunca inferior a 15 dias, para sanação, quando sanável.
14.4. A suspensão ou resolução não prejudica os direitos adquiridos, o pagamento de quantias vencidas nem a subsistência das cláusulas que, pela sua natureza, devam manter-se em vigor.
15. Suporte, manutenção e atualizações
15.1. O SQV prestará suporte técnico nos canais por si disponibilizados, dentro do âmbito do plano contratado.
15.2. Salvo estipulação expressa em contrário, o suporte prestado pelo SQV é um suporte de meios e não de resultado, e não inclui:
a) assistência presencial;
b) consultoria jurídica ou fiscal;
c) formação avançada continuada;
d) operações manuais do negócio do Cliente;
e) parametrizações ilimitadas;
f) desenvolvimentos à medida;
g) suporte a hardware, redes locais, impressoras, POS ou sistemas terceiros não fornecidos pelo SQV.
15.3. O SQV poderá realizar manutenções programadas, atualizações, correções, patches de segurança e intervenções emergentes, podendo dessas resultar indisponibilidades temporárias.
15.4. Salvo acordo escrito em sentido contrário, quaisquer tempos de resposta ou resolução comunicados pelo SQV são meramente indicativos e não constituem SLA contratual vinculativo.
16. Disponibilidade e continuidade do serviço
16.1. O SQV envidará esforços comercialmente razoáveis para assegurar a disponibilidade da Plataforma, sem, contudo, garantir funcionamento ininterrupto, isento de erros ou totalmente imune a falhas.
16.2. O Cliente reconhece que podem ocorrer indisponibilidades resultantes de:
a) manutenção programada ou corretiva;
b) falhas de comunicações, energia, hosting, cloud ou infraestruturas externas;
c) incidentes de cibersegurança;
d) erros, limitações ou indisponibilidades de terceiros;
e) eventos de força maior.
16.3. O SQV não responde por perda de vendas, reservas, faturação, reputação, dados, clientes ou oportunidades decorrentes de indisponibilidades temporárias, salvo dolo ou incumprimento grave legalmente não excluível.
17. Dados pessoais e conformidade RGPD
17.1. As partes reconhecem que, no contexto dos Serviços, podem coexistir diferentes qualificações jurídicas em matéria de proteção de dados:
a) relativamente aos dados de consumidores finais, encomendas, reservas, contactos comerciais e demais dados tratados em nome do Cliente para execução dos Serviços, o Cliente atua, em regra, como responsável pelo tratamento e o SQV atua, em regra, como subcontratante;
b) relativamente aos dados necessários à gestão da relação contratual entre SQV e Cliente, faturação, cobrança, suporte, prevenção de fraude, segurança, cumprimento legal e gestão administrativa da conta do Cliente, o SQV atua como responsável pelo tratamento.
17.2. Na medida em que o SQV atue como subcontratante do Cliente, o tratamento de dados reger-se-á também por Acordo de Tratamento de Dados (DPA), o qual integra o contrato.
17.3. O Cliente garante que possui base legal adequada para os tratamentos que realiza e para as instruções que transmite ao SQV, incluindo envio de notificações, emails, SMS, push notifications, campanhas, reservas, programas de fidelização ou outras ações de marketing.
17.4. O Cliente é exclusivamente responsável por:
a) definir prazos de conservação legalmente adequados;
b) prestar informação aos titulares dos dados;
c) recolher, gerir e demonstrar consentimentos quando exigidos;
d) assegurar mecanismos de oposição, revogação e exercício de direitos;
e) responder aos pedidos dos titulares, salvo assistência do SQV nos termos contratados.
17.5. O SQV poderá recorrer a subcontratantes subsequentes para hosting, cloud, comunicações, suporte, monitorização, notificações, analytics técnicos, pagamentos, email, SMS, armazenamento, logs e serviços conexos, obrigando-se a adotar medidas contratuais adequadas na medida legalmente exigível.
17.6. O SQV implementará medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, sem prejuízo de o Cliente reconhecer que nenhum sistema é absolutamente impenetrável ou infalível.
17.7. O Cliente compromete-se a não carregar nem tratar na Plataforma categorias especiais de dados, dados excessivos, dados ilícitos ou conteúdos desnecessários para a finalidade do serviço, salvo acordo escrito específico e base legal adequada.
18. Comunicações eletrónicas, marketing e conteúdos do Cliente
18.1. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo e legalidade das comunicações eletrónicas que ordene ou autorize através da Plataforma.
18.2. O Cliente garante que qualquer campanha de email, SMS, push notification ou comunicação promocional por si determinada:
a) tem base legal válida;
b) respeita os deveres de informação aplicáveis;
c) identifica adequadamente a natureza promocional quando exigível;
d) assegura mecanismos de oposição e cessação da receção;
e) cumpre a legislação aplicável em matéria de marketing direto, cookies e privacidade.
18.3. O SQV atua, nestes casos, como mero fornecedor da infraestrutura tecnológica ou executor técnico de instruções do Cliente, salvo quando expressamente identificado como responsável por campanha própria.
18.4. O SQV pode recusar, suspender ou remover campanhas, conteúdos ou funcionalidades sempre que existam indícios razoáveis de ilicitude, risco reputacional, spam, violação de direitos de terceiros ou incumprimento legal.
19. Propriedade intelectual
19.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, software, código-fonte, layouts base, módulos, APIs, bases de dados, documentação, know-how, processos, marcas SQV, desenvolvimentos genéricos, templates, arquitetura, metodologias e elementos distintivos do SQV pertencem exclusivamente ao SQV ou aos seus licenciantes.
19.2. O Cliente beneficia apenas de um direito limitado, não exclusivo, não transmissível e revogável, durante a vigência do contrato, para utilizar os Serviços nos termos contratados.
19.3. Salvo convenção escrita em contrário, o contrato não implica:
a) cessão de código-fonte;
b) cessão de propriedade da Plataforma;
c) licença perpétua;
d) direito de exploração autónoma do software fora da infraestrutura autorizada pelo SQV.
19.4. O Cliente mantém a titularidade sobre as suas marcas, logótipos, menus, imagens, conteúdos e demais materiais próprios, concedendo ao SQV uma licença não exclusiva, gratuita e pelo tempo necessário à execução do contrato para os utilizar, reproduzir, adaptar tecnicamente e disponibilizar no âmbito dos Serviços.
19.5. Salvo oposição escrita do Cliente, o SQV pode identificar o Cliente como referência comercial e utilizar o respetivo nome e logótipo em portefólio, proposta comercial, website ou apresentações institucionais, após lançamento público do projeto.
20. Confidencialidade
20.1. Cada parte compromete-se a manter confidencial toda a informação técnica, comercial, estratégica, financeira, operacional ou jurídica da outra parte a que tenha acesso no âmbito do contrato e que, pela sua natureza ou contexto, deva razoavelmente ser considerada confidencial.
20.2. Exclui-se da obrigação de confidencialidade a informação que:
a) seja pública sem violação do contrato;
b) tenha sido legitimamente obtida junto de terceiro;
c) seja divulgada por imposição legal, judicial ou regulatória, devendo, sempre que possível, a parte obrigada informar previamente a outra.
20.3. A obrigação de confidencialidade mantém-se por 3 anos após o termo do contrato, sem prejuízo de prazo superior legalmente aplicável.
21. Provas, registos e comunicações
21.1. Os registos eletrónicos, logs de sistema, timestamps, comprovativos de envio, acessos, ordens, tickets, emails e demais elementos técnicos do SQV constituem meio de prova admissível, sem prejuízo de prova em contrário.
21.2. As comunicações entre as partes poderão ser efetuadas por email, área reservada, sistema de tickets, assinatura eletrónica, notificações na plataforma ou outro meio idóneo de prova.
21.3. O Cliente obriga-se a manter atualizados os seus contactos de faturação, suporte e representação.
22. Limitação de responsabilidade
22.1. Na máxima medida permitida por lei, o SQV não será responsável por:
a) lucros cessantes, perda de margem, perda de vendas, perda de clientes, perda de reputação, dano indireto, consequencial ou reflexo;
b) atos, omissões, incumprimentos ou falhas do Cliente, dos seus trabalhadores, estafetas, fornecedores, parceiros ou consumidores finais;
c) falhas de terceiros, incluindo stores, gateways, serviços cloud, telecomunicações, APIs, serviços logísticos, mapas, email, SMS, analytics, browsers, sistemas operativos ou equipamentos do Cliente;
d) conteúdos introduzidos pelo Cliente;
e) bloqueios, suspensões, chargebacks, disputas, estornos ou retenções promovidas por terceiros;
f) incumprimento pelo Cliente das suas obrigações legais perante consumidores, autoridades, parceiros ou titulares de dados.
22.2. Sem prejuízo do disposto em normas imperativas, a responsabilidade agregada do SQV por quaisquer danos emergentes de ou relacionados com o contrato, independentemente da causa de pedir, fica limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente ao SQV nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.
22.3. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade quando tal exclusão ou limitação seja legalmente proibida, nomeadamente em caso de dolo.
23. Indemnização
23.1. O Cliente obriga-se a indemnizar e a manter o SQV indemne de quaisquer perdas, danos, coimas, custos, despesas, reclamações, ações ou processos de terceiros que resultem de:
a) violação destes Termos pelo Cliente;
b) uso ilícito da Plataforma;
c) conteúdos, campanhas, comunicações ou dados disponibilizados pelo Cliente;
d) incumprimento de obrigações legais do Cliente perante consumidores, autoridades, trabalhadores, parceiros ou titulares de dados;
e) instruções ilícitas ou irregulares transmitidas ao SQV pelo Cliente.
24. Força maior
24.1. Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de evento de força maior, entendido como qualquer evento imprevisível, inevitável ou fora do controlo razoável da parte afetada.
24.2. Consideram-se, designadamente, casos de força maior: guerra, motins, terrorismo, catástrofes naturais, incêndio, inundação, falhas generalizadas de energia, falhas estruturais de telecomunicações, ataques cibernéticos de larga escala, pandemias, ordens governamentais, bloqueios regulatórios ou indisponibilidades massivas de terceiros críticos.
25. Cessação do contrato e efeitos
25.1. Cessando o contrato por qualquer causa:
a) extingue-se o direito do Cliente de usar os Serviços, salvo se diversamente acordado;
b) o SQV poderá desativar acessos, integrações e publicações associadas;
c) mantêm-se exigíveis os valores vencidos e não pagos;
d) o Cliente deverá regularizar quaisquer quantias em dívida antes de exigir operações extraordinárias de exportação, migração ou assistência de saída.
25.2. Salvo obrigação legal diferente ou acordo escrito em contrário, o SQV poderá conservar dados do Cliente pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos e gestão de responsabilidades pós-contratuais.
25.3. Quaisquer serviços de transição, exportação estruturada, migração assistida, entrega de materiais ou apoio ao offboarding poderão ser cobrados autonomamente.
26. Alterações aos Termos
26.1. O SQV pode alterar os presentes Termos sempre que tal se revele necessário por razões legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança.
26.2. As alterações serão comunicadas por meio razoável, incluindo publicação no website, área reservada ou envio por email.
26.3. Se o Cliente não concordar com alterações que afetem de forma material o equilíbrio contratual e não resultem de imposição legal, poderá denunciar o contrato antes da entrada em vigor dessas alterações, sem prejuízo do pagamento dos valores vencidos e do cumprimento de eventual período mínimo contratado até à data legalmente devida.
27. Nulidade parcial
27.1. A nulidade, anulação, ineficácia ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das restantes disposições, que se manterão em vigor na máxima medida legalmente permitida.
28. Cessão da posição contratual e subcontratação
28.1. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual, subcontratar integralmente o contrato ou transmitir os seus direitos e obrigações sem consentimento escrito do SQV.
28.2. O SQV pode recorrer a subcontratantes e parceiros para execução total ou parcial dos Serviços, mantendo-se responsável perante o Cliente nos termos legalmente aplicáveis e sem prejuízo do regime específico de proteção de dados.
29. Reclamações
29.1. Qualquer reclamação relativa aos Serviços deverá ser comunicada por escrito para suporte@sistemaquevende.pt, com descrição clara dos factos, identificação do Cliente e elementos relevantes de suporte.
29.2. O presente contrato é celebrado em contexto B2B. Sempre que o Cliente disponibilize canais de venda ao consumidor final através do SQV, caberá ao próprio Cliente assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis nessa relação, incluindo reclamações, informação ao consumidor, eventual livro de reclamações eletrónico e mecanismos de resolução de litígios de consumo quando legalmente exigíveis.
30. Lei aplicável e foro
30.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
30.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução, validade ou cessação destes Termos, é competente o Tribunal da Comarca de Almada, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma imperativa em contrário.
31. Entrada em vigor
31.1. Os presentes Termos entram em vigor na data da sua publicação ou comunicação ao Cliente e aplicam-se às novas adesões e, quando legalmente admissível, às relações contratuais em curso.